Deficientes: BB foi multado em R$ 5 milhões
Banco não cumpriu o acordo com o MP
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e o Banco do Brasil (BB) firmaram, em 2008, um aditamento ao termo de ajuste de conduta (TAC) destinado a assegurar a acessibilidade bancária às pessoas com deficiência. Mas o banco não cumpriu todas as exigências do acordo, e foi multado em R$ 5 milhões.
O Banco do Brasil tinha se comprometido a adquirir cadeiras de rodas especiais, computadores e outros equipamentos necessários às pessoas com deficiência, além do oferecimento de vagas prioritárias a deficientes em cursos realizados pela instituição. A instituição terá 60 dias para entregar uma lista dasagências e abrir postos de atendimento bancários adequados aos requisitos de acessibilidade previstos no TAC. O não cumprimento integral dos prazos significará o pagamento de multa de R$ 5 mil por dia.
O termo de ajuste de conduta é resultado do trabalho do GT Inclusão de Pessoas com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e foi assinado em 16 de outubro de 2008 com a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban. Houve a adesão de 25 instituições financeiras e de 14 Ministérios Públicos estaduais.
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