domingo, 3 de junho de 2012

Obrigatoriedade na disponibilidadede cadeiras de rodas em lugares públicos


Aeroportos, rodoviárias, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, clubes, academias, escolas, universidades e outros estabelecimentos onde circulem mais de 200 pessoas por dia, ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas para transporte em suas dependências, sob pena de multa.

Isso é lei em Belém/PA ( http://bitly.com/LwuEJc ).

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I Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, criado em Florianópolis/SC ( http://bitly.com/KVWhIt).


Estimular a ampliação da participação das mulheres nos cargos de liderança política e de decisão no âmbito das entidades representativas de movimentos sociais, sindicatos, conselhos de naturezas diversas, e em todos os tipos de associação em que mudanças nesse sentido se façam necessárias.

Essa ação faz parte do I Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, criado em Florianópolis/SC ( http://bitly.com/KVWhIt).

Além de uma ótima iniciativa, pois aborda uma série de dificuldades e peculiaridades enfrentadas pelas mulheres em temas relacionados a saúde, educação, violência e participação na administração público, o que requer, assim, a adoção de políticas diferenciadas, a lei traz uma série de dados e estudos que valem a pena ser lidos.

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Leis Municipais


Computadores da rede pública e privada de ensino deverão ter filtro para bloquear o acesso a conteúdo impróprio na Internet. Isso é lei em Balneário Camboriú/SC (http://bitly.com/JyontO).

Considera-se impróprio o conteúdo de sites que façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, aos armamentos ou a qualquer tipo de preconceito, além de outros elementos considerados nocivos e que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.

O seu descumprimento implica nas penalidades previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, sem prejuízo das sanções de ordem administrativa.

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