segunda-feira, 8 de junho de 2015

Nova lei obriga escolas a ter carteira especial para estudantes com deficiência

Lei municipal obriga colégios a terem conjunto escolar adequado às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas  e do Inmetro.
domingo 7 de junho de 2015 - 10:00 AM
Annyelle Bezerra / portal@d24am.com
Lei Municipal 1.980 passou a vigorar no dia 26 de maio, exigindo carteiras especiais.Foto: Divulgação/Semed
Manaus - Desde o final de maio, estudantes com deficiência física matriculados em escolas públicas e particulares de Manaus têm direito ao uso de carteiras escolares especiais. Os assentos deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e do instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) conforme a Lei Municipal 1.980, publicada pela Prefeitura no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 26 de maio.
De acordo com a legislação, que depende ainda de regulamentação pelo Poder Executivo e que entrou em vigor na data da publicação, “Todas as escolas públicas e particulares terão de manter, no estabelecimento de ensino, a quantidade necessária de carteiras, obedecendo à quantidade de estudantes com deficiência matriculados na unidade”. A Rede Municipal de Ensino tem 231 alunos deficientes físicos. 
A gerente de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Maria Reni Formiga, disse que a  lei tem o objetivo de reforçar a oferta já realizada desse tipo de carteira escolar, que podem ser adquiridas com ou sem licitação no caso da rede pública municipal.
De acordo com Formiga, a viabilização da carteira escolar especial ocorre após a escola informar ao Complexo Municipal de Educação Especial (CMEE) a existência de um aluno com deficiência física. Um fisioterapeuta vai à escola para orientar sobre a adaptação do mobiliário. “O fisioterapeuta verifica a necessidade e assim fazemos a adaptação. O ideal seria que no ato da matrícula a mãe apresentasse um laudo médico, mas sempre cumprimos”, afirma a gerente, destacando que como a lei é recente a secretaria está se organizando para cumpri-la.
Além da oferta de carteiras escolares especiais, é necessário formar professores, facilitar o atendimento do aluno, avaliá-los e providenciar, se for o caso, terapias e uso de sala de recursos no contra turno para trabalhar as habilidades não adquiridas. Programas de atendimento oferecido no CMEE e palestras de orientação familiar compõem as ações de inclusão também são desenvolvidas nas escolas municipais.
Em maio do ano passado, a fisioterapeuta Silvia Borges e a psicopedagoga Rosane Xavier, que integram o programa de formação ‘Sensibilizar para Incluir’, da Semed, realizaram uma palestra aos educadores da Escola Municipal Maria Madalena Corrêa, no bairro Vila da Prata, zona oeste, com o objetivo de conscientizar e esclarecer dúvidas de professores, pedagogos e da equipe administrativa sobre temas como deficiência física, direitos e deveres.
Na ocasião, a fisioterapeuta, que realiza trabalhos com crianças portadoras de deficiências físicas no CMEE, afirmou que alguns docentes ainda têm receio em aceitar crianças com algum tipo de deficiência em sala de aula. “Nós entendemos, primeiramente, que os professores devem receber uma preparação, porque não são todos que têm a capacidade de trabalhar com crianças especiais. Essa formação que preparamos para passar para os professores visa quebrar um preconceito”, explicou.
Em agosto de 2014, professores do 1º e 5º ano da Escola Municipal São Luiz, no Bairro Colônia Antônio Aleixo, zona leste, também participaram da formação ‘Sensibilizar Para Incluir’. No total, 156 escolas municipais de Manaus contam com alunos deficientes físicos em seu corpo discente.
Estado
Na rede estadual de ensino, segundo a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), desde 2010 os alunos com deficiência física têm à disposição carteiras especiais que, diferente das carteiras convencionais - confeccionadas com assento, encosto e um ‘braço’ para a escrita e leitura - caracterizam-se por ‘mesas adaptáveis’ às cadeiras de rodas, permitindo o encaixe entre a mesa e a cadeira.
Nos casos de estudantes com paralisia cerebral, existe também o conjunto-escola, um material específico, integrado por um suporte para a cabeça e um para os pés, além de um terceiro para posicionar os materiais escolares de uso do aluno.
Segundo a assessoria de comunicação da Seduc, os estudantes que têm limitações físicas que impedem ou dificultam a locomoção são identificados pelas direções das escolas, no início do ano letivo, para que seja solicitado, junto à secretaria, a disponibilização das mesas adaptáveis de estudo.
As escolas estaduais contam, atualmente, com 3.123 alunos com deficiência física, de acordo com a Seduc. Destes, 285 estudam em escolas exclusivas para este público e 2.838 estão inclusos em classes comuns, conforme o último Censo Escolar.
Os estudantes com deficiência física matriculados na Rede Estadual de Ensino contam com escolas de atendimento específico (especializadas) e voltadas a políticas de inclusão, oferecendo atendimento a estudantes com necessidades especiais em dezenas de escolas convencionais.
Entre as escolas especializadas, segundo a Seduc, está a Escola Estadual Augusto Carneiro dos Santos, no Centro (responsável exclusivamente pelo atendimento de estudantes com surdez); a Escola Estadual Joana Rodrigues, na zona oeste (que atende a estudantes com deficiência visual); a Escola Estadual Diofanto Vieira, na zona sul (que atende estudantes com limitações mentais); e a Escola Estadual Manoel Marçal, na zona sul, (que atende estudantes com paralisia cerebral e múltiplas deficiências).
Adaptação
No ano passado, para garantir a inserção de um aluno de 7 anos de idade, matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental, a Escola estadual General Sampaio, na zona oeste da capital, classificada como convencianal, precisou se adaptar.
Destinada ao atendimento de estudantes do 1º ao 5º ano do ensino regular, a unidade de ensino abriu espaço para a inclusão do aluno com paralisia cerebral numa turma de 16 crianças.
Para receber o estudante, uma professora auxiliar foi contratada e a turma passou por uma reformulação.
Rede particular cumpre lei, diz sindicato
Segundo o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Amazonas (Sinepe/AM), Paulo Ribeiro, apesar da lei ser recente e ainda precisar ser regulamentada, as escolas que têm alunos com deficiência física em seu quadro discente já disponibilizam carteiras adaptadas para cada caso.
“A disponibilidade de carteiras adaptadas acontece desde o momento em que as escolas privadas passaram a inserir em seus quadros alunos com deficiência, o que é um movimento muito recente. As escolas precisaram se adaptar a cada caso para receber adequadamente alunos portadores de necessidades especiais. É claro que as escolas privadas que trabalhavam com esse público específico sempre disponibilizaram esse tipo de carteira”, disse.
O sindicato representa, atualmente, cerca de 80 estabelecimentos de ensino regular com sede no Amazonas. Deste total, a estimativa é de que 50% tenham alunos deficientes físicos em seus quadros.
Questionado sobre possíveis dificuldades para a obtenção das carteiras, Ribeiro informou que “certamente há dificuldade em se obter esse tipo de carteira especial, não só pela carência de oferta em Manaus como também pelos altos preços. Geralmente, as escolas encomendam de fornecedores de fora do Estado e o frete costuma encarecer bastante esse investimento”.
Voltado à discussão da inclusão no ambiente escolar, o Sinepe promove, dos dias 3 a 7 de agosto, deste ano, a Semana da Inclusão que contará com palestras diárias sobre o tema tão debatido na sociedade atual.
http://new.d24am.com/noticias/amazonas/nova-obriga-escolas-carteira-especial-para-estudantes-deficiencia/135120

LEI DA INCLUSÃO




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Galera!

Vocês devem ter visto que aprovamos na quarta a Lei Brasileira de Inclusão na Comissão de Direitos Humanos. O texto que relato no Senado traz uma série de direitos para as pessoas com deficiência. Agora, vamos a Plenário. Este link explica com detalhes as conquistas: http://bit.ly/1M5DbRx.

Descrição da Imagem #PraCegoVer: fotografia de Romário. Ele está de terno, sorri, olha para a esquerda e dá jóia. Ao lado da imagem, está escrito "Pontos da lei de inclusão". Cria o auxílio inclusão, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador com deficiência. Proíbe escolas privadas a cobrarem a mais de alunos com deficiência. Permite que as pessoas com deficiência votem e sejam votadas. Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável. Permite o uso do FGTS para a compra de órteses e próteses. Obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras".