sexta-feira, 10 de maio de 2013
Entenda como funcionará a lei de aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Publicado em 10/05/2013 por Luis Ricardo em Direitos, Notícias
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. As novas regras entrarão em vigor daqui a seis meses, de acordo com o Diário Oficial da União.
Entenda o que muda na legislação atual:
Redução do tempo de contribuição
A redução do tempo de contribuição será determinado pelo grau da deficiência que a pessoa possuí, veja abaixo a redução do tempo.
Deficiência grave
Homens: 25 anos de tempo de contribuição
Mulheres: 20 anos de contribuição
Deficiência moderada
Homens: 29 anos de tempo de contribuição
Mulheres: 24 anos de contribuição
Deficiência leve
Não houve redução para os portadores de deficiência leve, pois, nestes casos, não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição.
Como será definida os graus de deficiência
O Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. Caberá aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atestarem o grau de deficiência do segurado, se filiado ou com filiação futura ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Redução da idade para aposentadoria
A lei define ainda que, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres aos 55 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Comprovação da deficiência
Para contar com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar a deficiência durante todo o período de contribuição. Para aqueles que adquiriram a deficiência após a filiação ao RGPS, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.
Para quem vale a nova lei
A nova lei vale apenas para os empregados que contribuem para previdência através do INSS. Ficaram de fora os servidores públicos e as previdências privadas.
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