domingo, 3 de junho de 2012

Leis Municipais


Computadores da rede pública e privada de ensino deverão ter filtro para bloquear o acesso a conteúdo impróprio na Internet. Isso é lei em Balneário Camboriú/SC (http://bitly.com/JyontO).

Considera-se impróprio o conteúdo de sites que façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, aos armamentos ou a qualquer tipo de preconceito, além de outros elementos considerados nocivos e que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.

O seu descumprimento implica nas penalidades previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, sem prejuízo das sanções de ordem administrativa.

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