quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

O Direito é um Direito de todos!


O Direito é um Direito de todos!


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Uma norma existente há 10 anos impede que advogados façam atendimentos pro bono (sem cobrar) para pessoas físicas. Quem violar a norma pode ter sua OAB suspensa ou até caçada. Em SP, 29,5 milhões de pessoas não podem pagar um advogado. A Defensoria não consegue atender a demanda. Não é possível que uma norma prive tantos cidadãos de receber ajuda de advogados voluntários! Nos EUA, a prática pro bono é recomendada e algumas vezes exigida. Aqui no Brasil, um País marcado por tantas e tão profundas desigualdades, ela é proibida. O Ministério Público Federal realizará Audiência Pública para debater a questão no dia 22/02, 6ª feira, às 14 h, na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2.020. A causa já tem o apoio de alguns dos maiores juristas do País, como o ministro do STF, Gilmar Mendes e o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr. Na audiência, o MPF ouvirá a OAB e representantes do Instituto Pro Bono, criado em 2001 para promover o acesso à Justiça. A sessão terá acesso livre ao público.

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