segunda-feira, 9 de agosto de 2010
terça-feira, 3 de agosto de 2010
249 deficientes perderão vagas no governo
FONTES: GAZETA DO POVO
Justiça determina que funcionários contratados pela Associação Paranaense de Reabilitação (APR) e cedidos ao estado sejam demitidos
A Associação Paranaense de Reabilitação (APR) terá de demitir 249 funcionários que atuam em órgãos do governo do Paraná em todo o estado. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2002, já que os trabalhadores prestam serviço sem terem feito concurso público. O governo do estado perdeu em todas as instâncias e a decisão final foi emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A APR, associação filantrópica sem fins lucrativos, firmou convênio com o governo no final da década de 1980 e indicava profissionais com deficiências físicas para trabalhar em órgãos governamentais. A contratação era feita pela associação, com recursos repassados pelo governo estadual.
Ainda não foi definido quando acontecerão os desligamentos. Uma audiência entre a Procuradoria do Trabalho no Paraná, o governo do estado e a APR será marcada para definir se os funcionários serão desligados todos de umz vez, se as demissões serão escalonadas ou se o prazo poderá ser prorrogado por mais um ano, para reinserção dos servidores no mercado de trabalho.
“É importante ressaltar que o Ministério Público do Trabalho agiu em defesa das suas atribuições, não questionamos em nenhum momento o ponto de vista constitucional da decisão”, diz o procurador-chefe da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária da Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE), Hermínio Back. “O que queremos é solicitar um prazo maior, e eles [o Ministério Público do Trabalho] foram receptivos, entenderam o problema e estão dispostos a realizar um termo de ajuste de conduta.” A decisão de demitir os indicados pela APR foi tomada com base no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que, para ocupar um cargo ou emprego público, a pessoa deve ter sido aprovada em concurso público.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o MPT confirmou que haverá uma audiência para definir a melhor forma de desligar os funcionários. A audiência foi solicitada pelo procurador responsável pelo caso, Luiz Antônio Vieira. Hermínio Back diz que não existe uma data limite para a demissão dos funcionários. Boatos de que os trabalhadores seriam desligados do trabalho no início de agosto, segundo ele, são infundados. “É importante que todos os servidores se acalmem, todos serão chamados para tomar consciência do que será decidido. Antes de setembro ninguém será demitido, a não ser sob critérios pontuais, caso, por exemplo, o trabalhador tenha um novo emprego em vista”, esclarece.
De acordo com o procurador, já há uma cobrança para que a APR realize cursos de capacitação dos servidores, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi). “Tivemos uma reunião com a associação e eles assumiram esse compromisso. Nos preocupamos muito com a situação dos trabalhadores”, diz Back. A APR afirmou que vai aguardar a decisão da nova audiência e que a associação vai buscar meios para que os funcionários sofram o mínimo possível com as demissões.
segunda-feira, 26 de julho de 2010
Projeto um computador por aluno finalmente, chega no PARANÁ!!
O Projeto UCA (Um Computador por Aluno) visa criar e socializar novas formas de utilização das tecnologias digitais nas escolas públicas brasileiras, para ampliar o processo de inclusão digital escolar e promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação.
UCA-Projeto Um Computador´por Aluno em Santa Cecília do Pavão
fonte:portal Dia a Dia Educação-UCA Paraná
domingo, 25 de julho de 2010
Inclusão Digital: Campo Grande prepara população para a “cidade do futuro”
O objetivo destas ações parte do mais óbvio - que é preparar os cidadãos para um mercado de trabalho cada vez mais exigente – mas, também, busca dinamizar a vida do campo-grandense, seja pela otimização dos processos de ensino e aprendizagem nas escolas ou pela utilização de telecentros, onde qualquer cidadão pode, por exemplo, imprimir a segunda via de um boleto bancário ou receber lições de informática básica.
Para o prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, o assunto é da maior importância. A recomendação expressa é de que as Secretarias Municipais busquem sempre maneiras de se modernizarem. Enquanto isso, diversas realizações da prefeitura permitem que a população entre em sinergia com o ritmo da cidade. “Inclusão Digital é uma grande preocupação nossa. Temos a meta de preparar nossa população para as novidades, de colocar os jovens em contato com novas tecnologias e, principalmente, de incentivar o bom uso destes recursos. Queremos que, por meio da Inclusão Digital, um horizonte de oportunidades surja para o campo-grandense”, explica.
De fato, diversas secretarias já contam com sistemas informatizados, cujo manuseio requer o mínimo de conhecimentos em informática. O sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas é um bom exemplo de modernização do serviço público. Saber manusear a ferramenta é requisito fundamental para o funcionamento da mesma. Por este e outros motivos, diversas ações pontuais em Inclusão Digital estão acontecendo na Cidade Morena.
Educação em ritmo acelerado - Experiências de Inclusão Digital vêm sendo tocadas em diversos setores da administração pública de Campo Grande. Na Secretaria Municipal de Educação (Semed), por exemplo, são executados vários projetos na área, onde professores e alunos recebem capacitação específica e são introduzidos às práticas virtuais e às novas tecnologias.
Segundo a secretária Maria Cecília Amêndola da Mota, responsável pela pasta, o sucesso dos projetos se dá tanto pela preocupação em aproximar os estudantes das novidades, quanto pela melhora da estrutura da educação básica na Rede Municipal de Ensino. “Atualmente, dispomos de uma boa estrutura para executar os projetos, pois todas as escolas já contam com laboratórios de informática. Inclusive, algumas escolas já dispõem de alguns recursos audiovisuais e nossos corpo docente está sendo treinado para explorar ao máximo as ferramentas digitais”, explica.
Este é o caso do Ensinando e Aprendendo com as TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação), uma parceria com o MEC. O projeto tem a preocupação de capacitar o corpo docente para o manuseio de novas tecnologias, bem como para a criação e execução de projetos por meio de subsídios teóricos, metodológicos e práticos. “Os professores recebem treinamento para compreender o potencial pedagógico desses novos recursos, para planejar estratégias de ensino e aprendizagem e para utilizar as TIC na prática pedagógica”, explica .
Para o prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, o assunto é da maior importância. A recomendação expressa é de que as Secretarias Municipais busquem sempre maneiras de se modernizarem. Enquanto isso, diversas realizações da prefeitura permitem que a população entre em sinergia com o ritmo da cidade. “Inclusão Digital é uma grande preocupação nossa. Temos a meta de preparar nossa população para as novidades, de colocar os jovens em contato com novas tecnologias e, principalmente, de incentivar o bom uso destes recursos. Queremos que, por meio da Inclusão Digital, um horizonte de oportunidades surja para o campo-grandense”, explica.
De fato, diversas secretarias já contam com sistemas informatizados, cujo manuseio requer o mínimo de conhecimentos em informática. O sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas é um bom exemplo de modernização do serviço público. Saber manusear a ferramenta é requisito fundamental para o funcionamento da mesma. Por este e outros motivos, diversas ações pontuais em Inclusão Digital estão acontecendo na Cidade Morena.
Educação em ritmo acelerado - Experiências de Inclusão Digital vêm sendo tocadas em diversos setores da administração pública de Campo Grande. Na Secretaria Municipal de Educação (Semed), por exemplo, são executados vários projetos na área, onde professores e alunos recebem capacitação específica e são introduzidos às práticas virtuais e às novas tecnologias.
Segundo a secretária Maria Cecília Amêndola da Mota, responsável pela pasta, o sucesso dos projetos se dá tanto pela preocupação em aproximar os estudantes das novidades, quanto pela melhora da estrutura da educação básica na Rede Municipal de Ensino. “Atualmente, dispomos de uma boa estrutura para executar os projetos, pois todas as escolas já contam com laboratórios de informática. Inclusive, algumas escolas já dispõem de alguns recursos audiovisuais e nossos corpo docente está sendo treinado para explorar ao máximo as ferramentas digitais”, explica.
Este é o caso do Ensinando e Aprendendo com as TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação), uma parceria com o MEC. O projeto tem a preocupação de capacitar o corpo docente para o manuseio de novas tecnologias, bem como para a criação e execução de projetos por meio de subsídios teóricos, metodológicos e práticos. “Os professores recebem treinamento para compreender o potencial pedagógico desses novos recursos, para planejar estratégias de ensino e aprendizagem e para utilizar as TIC na prática pedagógica”, explica .
sexta-feira, 23 de julho de 2010
quinta-feira, 22 de julho de 2010
Primeiro parque adaptado para deficientes em SP
INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS!!!!
LEIS QUE SAEM DE BELAS PALAVRAS PARA TORNAREM SÓLIDAS E EFICAZES!!
PRABÉNS SÃO PAULO!!!!
Uma área equivalente a 20 quarteirões na Vila Guilherme, zona norte de São Paulo, palco das antigas corridas de cavalo que divertiam paulistanos até a segunda metade do século passado, ganha a partir de hoje uma função bem mais nobre: será o parque do Trote, o primeiro da cidade concebido e adaptado para deficientes.
A inauguração da primeira fase, que custou R$ 3 milhões, ocorre hoje, às 11h, com shows de Originais do Samba, Dona Ivone Lara e Quinteto Preto no Branco, da Velha Guarda da Escola de Samba Unidos de Vila Maria e do grupo Revelação.
A idéia, diz a secretária Mara Gabrilli (Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida), é dar início a um plano mais amplo, que prevê adaptar outros parques da cidade, como o do Povo, na zona oeste. "É um conceito novo, com todo tipo de acessibilidade, equipamentos e, no futuro, oferta de serviços."
Gabrilli se refere à terceira fase, prevista para o início de 2007, quando será montado um serviço de eqüoterapia (com cavalos), principalmente para deficientes mentais. Também está previsto o treinamento de cães-guias, raro no Brasil.
Segundo Mara Gabrilli, a primeira exigência foi ter um terreno totalmente plano, que facilita os deslocamentos.
Todas as áreas concretadas contam com pisos especiais para permitir que as pessoas se desloquem sem risco de acidentes. Nas próximas semanas devem ser instaladas placas informativas em braile. Hoje, os panfletos distribuídos também terão versão com esse recurso.
Estão prontos equipamentos para deficientes, como brinquedos com rampas para cadeirantes, piso especial para deficientes visuais e bancos com espaço para cadeiras de rodas.
Foi montada ainda a trilha dos sentidos, pista para caminhadas com piso-guia, corrimão e jardim voltado a pessoas com deficiências de visão. O projeto paisagístico escolheu plantas que possam ser identificadas principalmente pelo cheiro e pelo tato: há jardins com arruda, capim-santo, manjericão e alecrim.
Fonte: Olhar Direto
LEIS QUE SAEM DE BELAS PALAVRAS PARA TORNAREM SÓLIDAS E EFICAZES!!
PRABÉNS SÃO PAULO!!!!
Uma área equivalente a 20 quarteirões na Vila Guilherme, zona norte de São Paulo, palco das antigas corridas de cavalo que divertiam paulistanos até a segunda metade do século passado, ganha a partir de hoje uma função bem mais nobre: será o parque do Trote, o primeiro da cidade concebido e adaptado para deficientes.
A inauguração da primeira fase, que custou R$ 3 milhões, ocorre hoje, às 11h, com shows de Originais do Samba, Dona Ivone Lara e Quinteto Preto no Branco, da Velha Guarda da Escola de Samba Unidos de Vila Maria e do grupo Revelação.
A idéia, diz a secretária Mara Gabrilli (Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida), é dar início a um plano mais amplo, que prevê adaptar outros parques da cidade, como o do Povo, na zona oeste. "É um conceito novo, com todo tipo de acessibilidade, equipamentos e, no futuro, oferta de serviços."
Gabrilli se refere à terceira fase, prevista para o início de 2007, quando será montado um serviço de eqüoterapia (com cavalos), principalmente para deficientes mentais. Também está previsto o treinamento de cães-guias, raro no Brasil.
Segundo Mara Gabrilli, a primeira exigência foi ter um terreno totalmente plano, que facilita os deslocamentos.
Todas as áreas concretadas contam com pisos especiais para permitir que as pessoas se desloquem sem risco de acidentes. Nas próximas semanas devem ser instaladas placas informativas em braile. Hoje, os panfletos distribuídos também terão versão com esse recurso.
Estão prontos equipamentos para deficientes, como brinquedos com rampas para cadeirantes, piso especial para deficientes visuais e bancos com espaço para cadeiras de rodas.
Foi montada ainda a trilha dos sentidos, pista para caminhadas com piso-guia, corrimão e jardim voltado a pessoas com deficiências de visão. O projeto paisagístico escolheu plantas que possam ser identificadas principalmente pelo cheiro e pelo tato: há jardins com arruda, capim-santo, manjericão e alecrim.
Fonte: Olhar Direto
Já é LEI! É agora ......
Parque adaptado para portador de deficiência
24/10/2007 - 13h26
VitalO nosso amigo Vital tem muitos problemas quando seus amiguinhos o convidam para uma tarde no parque de diversões: nada de montanha-russa; carrinho bate-bate só se for como passageiro; nada da tobogã... Que frustração! Foi pensando no caso dos deficientes físicos que ainda são crianças, como o Vital, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1343/99, do deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal.
De acordo com a proposta, todos os parques de diversão do Brasil têm de adaptar 5% da quantidade de seus brinquedos ou equipamentos para que os portadores de deficiência possam usar.
O projeto agora será analisado pelo Senado.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura Plenarinho - Câmara dos Deputados.
22/07/2010
24/10/2007 - 13h26
VitalO nosso amigo Vital tem muitos problemas quando seus amiguinhos o convidam para uma tarde no parque de diversões: nada de montanha-russa; carrinho bate-bate só se for como passageiro; nada da tobogã... Que frustração! Foi pensando no caso dos deficientes físicos que ainda são crianças, como o Vital, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1343/99, do deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal.
De acordo com a proposta, todos os parques de diversão do Brasil têm de adaptar 5% da quantidade de seus brinquedos ou equipamentos para que os portadores de deficiência possam usar.
O projeto agora será analisado pelo Senado.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura Plenarinho - Câmara dos Deputados.
22/07/2010
Autoriza a instalação de parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Quissamã equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de necessidades especiais
E-mail
Imprimir
PDF
Escrito por Fátima Pacheco | 21 Maio 2006
Projeto de Lei - Nº 051 / 2006
Autoriza a instalação de parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Quissamã equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de necessidades especiais.
Artigo 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Quissamã.
Artigo 2.º Os parques infantis instalados serão equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de deficiência motora.
§ único Os brinquedos especiais também serão instalados em salas destinadas à educação especial existentes nas escolas municipais.
Artigo 3.º Os parques infantis serão implantados de forma gradual e progressiva.
Artigo 4.º A instalação dos parques infantis obedecerá às normas técnicas e legais, mediante supervisão da Secretaria Municipal de Obras.
Artigo 5.º As despesas de instalação correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quissamã, 22 de maio de 2006
Justificativa:
A Constituição Federal (1.988) estabelece o lazer como direito social (Artigo 6.º).
Assim, a instalação de parques infantis em praças públicas e escolas municipais atende ao preceito constitucional, vez que possibilita melhores condições de recreio para freqüentadores e alunos, conforme o caso.
Ademais, a execução de obras de construção e conservação de parques écompetência do Município, conforme expresso pela Lei Orgânica de Quissamã (Artigo 9.º, Inciso XX, Alínea “c”) – que ainda pontua que a política urbana terá por objetivo o bem-estar dos habitantes e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, que serão acessíveis a todos os cidadãos (Artigo 260, § Único).
Há que se ressalvar, porém, que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da atenção às crianças portadoras de deficiência – em sintonia à Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1.975), da qual o Brasil é signatário, que estabelece que as pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade (Item 3).
Assim, em consonância às convenções internacionais, a legislação brasileira cuida de assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência: a Constituição Federal preceitua as bases nas quais o ensino será ministrado (Artigo 206), destacando a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Inciso I); a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1.996) determina que os sistemas de ensino assegurarão recursos educativos específicos aos educandos com necessidades especiais (Artigo 59, Inciso I), onde, evidentemente, se incluem brinquedos adaptados; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1.990) assinala a educação como direito (Artigo 53), devendo-se observar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Inciso I) e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (inciso II).
Note-se, ainda, que a Constituição trata o exercício da cidadania como fundamento para o Estado Democrático de Direito (Artigo 1.º, Inciso II), onde todos são iguais perante a lei (Artigo 5º) e estatui a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Artigo 23) no cuidado das pessoas portadoras de deficiência (Inciso II), determinando a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental (Artigo 227) mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos (§ 1.º, Inciso II), com vista à garantia do acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência (Artigo 244).
Lamentavelmente, o atendimento da demanda de lazer em Quissamã é precarizado pela ausência de praças públicas em muitas comunidades. Ademais, nas praças públicas existentes não foram instalados parques infantis; e os parques infantis não têm brinquedos especiais adaptados às crianças portadoras de deficiência.
Assim, o presente projeto de Lei, que autoriza a instalação de parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Quissamã, equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de deficiência, colabora para a ampliação da qualidade de vida de todos os quissamaenses.
Para concluir, importa considerar que o Município de Quissamã apresenta 17,70% de sua população como portadora de algum grau de deficiência, índice superior aos registrados no Norte-Fluminense (14,39%), no Estado do Rio de Janeiro (14,81%), na Região Sudeste (13,06%) e no Brasil (14,48%), conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/Senso 2000).
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
TOTAL
PERCENTUAL
Brasil
24.600.256
14,48%
Sudeste
9.459.596
13,06%
Rio de Janeiro
2.131.762
14,81%
Norte-Fluminense
100.597
14,39%
Quissamã
2.420
17,70%
IBGE/Senso 2000
Imprimir
Escrito por Fátima Pacheco | 21 Maio 2006
Projeto de Lei - Nº 051 / 2006
Autoriza a instalação de parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Quissamã equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de necessidades especiais.
Artigo 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Quissamã.
Artigo 2.º Os parques infantis instalados serão equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de deficiência motora.
§ único Os brinquedos especiais também serão instalados em salas destinadas à educação especial existentes nas escolas municipais.
Artigo 3.º Os parques infantis serão implantados de forma gradual e progressiva.
Artigo 4.º A instalação dos parques infantis obedecerá às normas técnicas e legais, mediante supervisão da Secretaria Municipal de Obras.
Artigo 5.º As despesas de instalação correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quissamã, 22 de maio de 2006
Justificativa:
A Constituição Federal (1.988) estabelece o lazer como direito social (Artigo 6.º).
Assim, a instalação de parques infantis em praças públicas e escolas municipais atende ao preceito constitucional, vez que possibilita melhores condições de recreio para freqüentadores e alunos, conforme o caso.
Ademais, a execução de obras de construção e conservação de parques écompetência do Município, conforme expresso pela Lei Orgânica de Quissamã (Artigo 9.º, Inciso XX, Alínea “c”) – que ainda pontua que a política urbana terá por objetivo o bem-estar dos habitantes e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, que serão acessíveis a todos os cidadãos (Artigo 260, § Único).
Há que se ressalvar, porém, que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da atenção às crianças portadoras de deficiência – em sintonia à Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1.975), da qual o Brasil é signatário, que estabelece que as pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade (Item 3).
Assim, em consonância às convenções internacionais, a legislação brasileira cuida de assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência: a Constituição Federal preceitua as bases nas quais o ensino será ministrado (Artigo 206), destacando a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Inciso I); a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1.996) determina que os sistemas de ensino assegurarão recursos educativos específicos aos educandos com necessidades especiais (Artigo 59, Inciso I), onde, evidentemente, se incluem brinquedos adaptados; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1.990) assinala a educação como direito (Artigo 53), devendo-se observar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Inciso I) e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (inciso II).
Note-se, ainda, que a Constituição trata o exercício da cidadania como fundamento para o Estado Democrático de Direito (Artigo 1.º, Inciso II), onde todos são iguais perante a lei (Artigo 5º) e estatui a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Artigo 23) no cuidado das pessoas portadoras de deficiência (Inciso II), determinando a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental (Artigo 227) mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos (§ 1.º, Inciso II), com vista à garantia do acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência (Artigo 244).
Lamentavelmente, o atendimento da demanda de lazer em Quissamã é precarizado pela ausência de praças públicas em muitas comunidades. Ademais, nas praças públicas existentes não foram instalados parques infantis; e os parques infantis não têm brinquedos especiais adaptados às crianças portadoras de deficiência.
Assim, o presente projeto de Lei, que autoriza a instalação de parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Quissamã, equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de deficiência, colabora para a ampliação da qualidade de vida de todos os quissamaenses.
Para concluir, importa considerar que o Município de Quissamã apresenta 17,70% de sua população como portadora de algum grau de deficiência, índice superior aos registrados no Norte-Fluminense (14,39%), no Estado do Rio de Janeiro (14,81%), na Região Sudeste (13,06%) e no Brasil (14,48%), conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/Senso 2000).
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
TOTAL
PERCENTUAL
Brasil
24.600.256
14,48%
Sudeste
9.459.596
13,06%
Rio de Janeiro
2.131.762
14,81%
Norte-Fluminense
100.597
14,39%
Quissamã
2.420
17,70%
IBGE/Senso 2000
quarta-feira, 21 de julho de 2010
São Paulo toma medidas para garantir a participação das pessoas com deficiência na eleição 2010
A Prefeitura de São Paulo, por meio das secretarias municipais da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, de Transportes e da Educação, juntamente com as secretarias de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Educação, reuniu-se com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, TRE-SP para discutir medidas que garantam a inclusão das pessoas com deficiência nas eleições 2010. Vale ressaltar que os locais de votação utilizados pela Justiça Eleitoral são, em sua maioria, escolas estaduais e municipais.
Entre as medidas propostas no encontro estão a colocação provisória de rampas de madeira nas escolas que hoje não possuem acessibilidade. Estas rampas deverão atender às normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT (NBR/9050).
Também foi definida a elaboração de um curso dirigido aos diretores de escolas e auxiliares sobre o atendimento adequado às pessoas com deficiência no dia da eleição. O curso será veiculado pela Rede do Saber, do Governo do Estado e será ministrado em conjunto com a SMPED, que também fornecerá à Justiça Eleitoral o livreto "Dicas de Relacionamento com as Pessoas com Deficiência", além de uma cartilha de instruções aos mesários.
No último dia 5 de maio terminou o prazo para o eleitor com deficiência transferir o seu título para uma seção especial. Essas seções facilitam o acesso às urnas porque estão instaladas em locais sem escadas ou com elevadores. Todas as 423 zonas eleitorais do Estado têm seções acessíveis. Conforme o calendário eleitoral o eleitor com deficiência, que tenha solicitado transferência para seção especial, tem o prazo de 90 dias para comunicar ao Juiz Eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades.
Participaram da reunião o assessor da presidência do TRE, a diretora geral do TRE, um procurador regional eleitoral, um procurador de justiça, um promotor de justiça, a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o secretário adjunto de Estado da Educação, os secretários municipais da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e de Transportes, o secretário adjunto de Infra-Estrutura Urbana e Obras, entre outros.
Outras iniciativas
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, órgão representativo deste segmento da população na Cidade de São Paulo, atendendo à solicitação do Ministério Público Estadual - MPE, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Área das Pessoas com Deficiência, tem alertado a população sobre a importância de verificar as questões de acessibilidade nas seções eleitorais. De acordo com a legislação vigente, a pessoa com deficiência é uma eleitora como qualquer outra, devendo exercer sua cidadania por meio do voto, que é facultativo para analfabetos, menores entre 16 a 18 anos e maiores de 70 anos. Não está sujeito à sanção a pessoa com deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto.
Fonte: Prefeitura de São Paulo
Blog:Acessibilidade
quarta-feira, 7 de julho de 2010
Consegues colocar-se no lugar do OUTRO?
"Falam de tudo. Da moral, do comportamento, dos sentimentos, das reações, dos medos, das imperfeições, dos erros, das criancices, ranzinzisses, chatices, mesmices, grandezas, feitos, espantos. Sobretudo falam do comportamento e falam porque supõem saber. Mas não sabem, porque jamais foram capazes de sentir como o outro sente. Se sentissem não falariam."
Nelson Rodrigues
Nelson Rodrigues
Assinar:
Postagens (Atom)